A partir do dia 18 de junho, uma nova regra entrará em vigor nas redes sociais e aplicativos, exigindo autorização judicial para a monetização e impulsionamento de conteúdos comerciais de influenciadores digitais mirins. A mudança está relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que estabeleceu a necessidade de alvarás para influenciadores mirins atuarem no ambiente online.
Angèle Berdat, jornalista de Campinas (SP), decidiu suspender temporariamente as ações de publicidade de seu filho, Viktor Henri Lopes Berdat, de 10 anos, que produz vídeos sobre o universo geek. Segundo Angèle, a nova exigência visa proteger os menores e evitar que se tornem adultos muito cedo, assumindo responsabilidades precocemente.
Para continuar lucrando, os responsáveis legais dos influenciadores mirins terão que solicitar um alvará judicial, válido por um ano, garantindo que os direitos fundamentais das crianças estejam sendo respeitados. Carlos Campos, advogado especialista em ECA Digital, destaca que a lei busca um controle parental mais eficaz e maior cautela das plataformas digitais. Veja também: Como Fazer Petisco Caseiro Saudável Para Cão: Guia Completo.
Salvaguardas e Impacto Financeiro
Os magistrados, ao concederem os alvarás, estabelecerão salvaguardas para a proteção integral das crianças, considerando características da atividade autorizada, exposição do jovem, idade e necessidades específicas. Medidas como limitação de horários, proteção da saúde e garantia da frequência escolar poderão ser adotadas.
A falta de regulamentação já impactou contratos de influenciadores mirins, como no caso de Gardenia Amancio e sua filha Julia, de Campinas. A necessidade do alvará impediu um contrato conjunto, demonstrando a urgência da regularização para não comprometer oportunidades de trabalho.
Fonte: https://g1.globo.com