O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria favorável à liberação do pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com a adesão do ministro Luiz Fux durante julgamento virtual realizado neste sábado (27), o placar atual é 5 votos a 0 a favor da liberação.
Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, os quais propuseram que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Argumento de Luiz Fux
Em seu voto, Fux defendeu que não deve haver um limite para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.
O julgamento virtual continuará até a próxima terça-feira (30), aguardando os votos dos quatro ministros restantes. Veja também: Como a Cultura Influencia o Comportamento Humano.
Entendendo o caso
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil. Em decisão anterior, os ministros estabeleceram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.
Com essa determinação, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.