O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o Congresso Nacional tem um prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos sobre a destinação de emendas parlamentares. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) e apontou irregularidades na aplicação dos recursos.
Recentemente, Flávio Dino também ordenou o bloqueio de R$119 milhões em bens do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e R$6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
As medidas foram tomadas devido à suspeita de que os políticos estariam interferindo na destinação das emendas parlamentares mesmo sem mandato. O ministro destacou que essa prática fere os princípios da moralidade, legalidade e finalidade.
Cobrança por transparência na área da saúde
Flávio Dino solicitou explicações específicas sobre emendas parlamentares destinadas à área da saúde, incluindo a utilização temporária dos recursos para custeio. Relatórios do DenaSUS e da CGU foram citados como base para as cobranças. Veja também: Como Usar Aplicativos de Transporte de Forma Eficiente.
Além disso, o ministro exigiu esclarecimentos da Advocacia-Geral da União sobre as medidas adotadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas nos relatórios de controle.
Flávio Dino é relator de uma ação que questiona o cumprimento dos princípios de transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares, conforme previsto na Constituição.
O STF tem investigado o chamado ‘orçamento secreto’, que se refere à alocação de recursos do orçamento sem identificação do parlamentar ou do beneficiário final. Essas ações visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição que permitem que deputados e senadores indiquem a destinação de parte do orçamento da União, conferindo-lhes poder nesse processo.