O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu uma recomendação formal ao Fundo de Pensão dos Servidores do Estado do Rio (Rioprevidência) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), solicitando a implementação de medidas urgentes para proteger o patrimônio previdenciário e buscar a recuperação de possíveis perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master.
A recomendação, originada do Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, detalha uma série de ações consideradas essenciais. Entre elas, destaca-se a abertura imediata de um processo administrativo interno com o objetivo de apurar as responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos no Banco Master.
O MPRJ também recomenda o afastamento cautelar dos agentes diretamente envolvidos nas decisões de investimento, bem como a propositura de ações judiciais cabíveis para buscar a reparação de eventuais danos apurados durante a investigação.
Após a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master, o Rioprevidência divulgou ter aplicado aproximadamente R$ 960 milhões na instituição financeira entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos agendados para 2033 e 2034. A instituição contesta informações que indicam um valor de investimento superior a R$ 2,6 bilhões.
Em comunicado, o Rioprevidência esclareceu que o valor mencionado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) é resultado de um cálculo que já foi devidamente contestado por meio de recurso apresentado à Corte de Contas.
O Ministério Público do Rio estabeleceu um prazo de dez dias para que o Rioprevidência e a Sefaz-RJ informem as providências que serão tomadas em resposta à recomendação. O descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo a responsabilização por eventuais danos ao erário.
A ação do MPRJ é motivada pela liquidação do Banco Master, determinada pelo Banco Central devido a graves irregularidades e à deterioração da situação financeira da instituição. O Rioprevidência possuía um volume significativo de aplicações no banco, o que, segundo o MPRJ, expôs os recursos do regime próprio a um risco de crédito considerado desproporcional e incompatível com os parâmetros de segurança exigidos para investimentos dessa natureza, colocando em risco os valores destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
O MPRJ ressalta que as falhas na gestão desses investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), levando o estado do Rio à inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e ao impedimento de receber transferências voluntárias da União, além de dificultar a contratação de operações de crédito com bancos federais. O impacto, segundo o documento, afeta o equilíbrio fiscal do estado.
O MPRJ também solicitou a apresentação, em um prazo de 30 dias, de um plano conjunto de saneamento por parte do Rioprevidência e da Sefaz-RJ para regularizar o CRP, remover o impedimento de transferências voluntárias da União e publicar informações detalhadas sobre os investimentos afetados, incluindo datas, valores, responsáveis e medidas de mitigação de danos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br