O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (6): a criação da comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
Essa ação é fundamental para desbloquear o andamento da PEC, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado a admissibilidade da proposta em junho.
Comissão Especial e Próximos Passos
A criação da comissão especial é uma etapa crucial no processo de tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. Este colegiado terá a responsabilidade de aprofundar o debate sobre o tema, promovendo audiências públicas e consultando especialistas.
Ao final dos trabalhos, a comissão irá elaborar um relatório indicando a aprovação ou rejeição da proposta. Somente após essa etapa, a PEC da maioridade penal poderá ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados. Ainda não foi definido quem será o relator da PEC.
A proposta em questão busca modificar o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal, momento em que uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes, seja aos 16 anos, e não mais aos 18 anos como é atualmente.
Vale ressaltar que, segundo as normas vigentes, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos a um sistema jurídico diferenciado.
Após a autorização de Motta para a instalação da comissão especial, os partidos políticos terão que indicar os membros do colegiado. O prazo inicial para análise e possíveis alterações no texto da PEC é de 10 sessões do plenário.
O colegiado terá, no máximo, 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente para votação no plenário, de acordo com o regimento interno da Casa.