A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a abertura do prazo para receber sugestões e contribuições destinadas à criação da agenda regulatória do setor para os próximos dois anos, de 2027 a 2028. O objetivo é reunir subsídios para orientar a atuação da agência na proteção de dados pessoais e na fiscalização do cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Além disso, tais contribuições serão fundamentais para a preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030.
Participação da sociedade na construção da agenda
Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema podem enviar suas contribuições até 16 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo. A agenda regulatória da ANPD tem como objetivo definir os temas prioritários para a criação de regulamentos e diretrizes, estabelecendo metas e prazos para cada projeto de regulamentação, sendo considerada essencial para o planejamento das ações da agência.
Enfoque nos temas de segurança digital e proteção de dados
Para o próximo biênio, destacam-se eixos temáticos como a promoção de um ambiente digital seguro, especialmente voltado para crianças, adolescentes e mulheres. As ações planejadas incluem supervisão por pais e cuidadores, implementação de padrões de design seguro em plataformas digitais, uso responsável de inteligência artificial por jovens, transparência nas plataformas e combate à geração de conteúdo ilícito por meio de ferramentas de IA. O tema da privacidade e proteção de dados pessoais também é abordado com relevância.
A Portaria nº 16/202 estabelece que a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro do primeiro ano de sua vigência, ou seja, até 2027.
A importância da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório
Além da agenda regulatória, a ANPD irá implementar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, que visa avaliar os resultados alcançados e seus impactos na sociedade. Normativos como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade serão analisados, permitindo que a agência obtenha evidências para aprimorar sua atuação regulatória e fortalecer a eficiência de suas decisões.
Para mais informações e acesso aos documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento, os interessados podem consultar a página de Regulação da ANPD e acompanhar a Agenda Regulatória 2025-2026 no portal da agência.