O Supremo Tribunal Federal divulgou o acórdão referente ao julgamento dos ‘penduricalhos’ nesta sexta-feira (8). O documento apresenta a decisão final sobre cinco processos relacionados ao tema.
Durante o julgamento, os ministros estabeleceram os limites para as remunerações de juízes e membros do Ministério Público, com o objetivo de conter os pagamentos de benefícios utilizados para ultrapassar o teto salarial do serviço público, conhecidos como ‘penduricalhos’.
O ponto central da decisão foi a reafirmação do teto constitucional de R$ 46.366,19 e a proibição de auxílios e verbas indenizatórias sem respaldo em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Dessa forma, benefícios como auxílio natalino, auxílio-combustível, auxílio-moradia e auxílio-alimentação foram considerados inconstitucionais.
Juntamente com o acórdão, os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, relatores dos processos, destacaram a proibição de revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, cargos e funções, com o intuito de evitar manobras para burlar a decisão do STF.
Na última quarta-feira, diante de relatos na imprensa sobre a criação de novos benefícios após a decisão, os ministros reiteraram a vedação desses pagamentos, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa dos responsáveis.
Adicionalmente, ficou determinado que todos os tribunais e órgãos do Ministério Público devem divulgar mensalmente, em seus sites oficiais, os valores pagos de forma detalhada. Os pagamentos devem ser realizados em um único contracheque. As diretrizes também se aplicam às Defensorias Públicas, Advocacia Pública e Tribunais de Contas.