O Supremo Tribunal Federal formou, neste sábado (27), uma maioria decisiva para liberar parte do pagamento dos penduricalhos a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. O julgamento virtual teve início na sexta-feira e está previsto para encerrar na próxima terça-feira.
O ministro Luiz Fux foi o último a votar, alinhando-se com a maioria dos votos dos relatores Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O presidente do STF, Edson Fachin, também votou a favor da decisão.
Os penduricalhos são benefícios adicionais que, somados aos salários, ultrapassam o teto máximo de remuneração estabelecido pela Constituição, fixado em R$ 46 mil. Com a decisão, membros do Judiciário e do Ministério Público poderão receber até R$ 62 mil mensais, considerando o teto remuneratório e cerca de R$ 16 mil em penduricalhos.
No voto de Fux, foi reconhecido o direito à conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões, além do pagamento de verbas retroativas, desde que sua regularidade e legalidade sejam verificadas pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. Entretanto, houve divergência em relação ao pagamento de parcelas indenizatórias legítimas, defendendo que essas verbas devem ser pagas integralmente sem restrição ao teto constitucional de subsídios.