O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, uma dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada na sexta-feira (24).
Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A determinação também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves.
Decisão sob a legislação vigente
Fátima foi condenada a 17 anos de prisão e já cumpriu três anos, dez meses e 24 dias de pena. De acordo com o processo que a condenou, ela invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais, sendo identificada e presa pela Polícia Federal duas semanas após os acontecimentos.
Os beneficiados com a prisão domiciliar terão que cumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados. Visitas só serão permitidas com autorização prévia do ministro. O não cumprimento das medidas pode resultar no retorno ao regime fechado de prisão.
Apesar da decisão favorável à prisão domiciliar, os condenados ainda têm a obrigação de pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos causados na depredação da sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.
Contexto pós-atos golpistas
Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República protocolou 1.734 ações penais no STF, divididas entre incitadores, executores e núcleos principais que deram sustentação à tentativa de subverter a ordem democrática. A maioria dos envolvidos foi responsabilizada por delitos de menor gravidade, com penas de até um ano de detenção ou sendo beneficiados por Acordos de Não Persecução Penal.