O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto favorável à imposição de medidas de segurança para as big techs atuantes nas redes sociais. A decisão visa ampliar o comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários, estabelecendo um prazo de 60 dias para implementação das medidas determinadas pela Corte.
Toffoli, que é um dos relatores das ações em julgamento, proferiu seu voto durante a sessão desta quinta-feira (11). Ele defendeu a concessão do prazo para que as empresas cumpram as obrigações estabelecidas no julgamento que reconheceu a responsabilidade delas perante as publicações ilegais feitas por seus usuários.
Entre as medidas determinadas, as empresas devem implementar restrições ao acesso de vídeos contendo exploração e abuso sexual, violência física e incitação a comportamentos prejudiciais à saúde física e mental de crianças e adolescentes. Além disso, as plataformas são obrigadas a designar um representante legal no país para receber intimações judiciais.
Regras para casos futuros e prazo estabelecido
Toffoli também reafirmou que as regras definidas devem ser aplicadas a casos futuros. Segundo a decisão, o marco temporal para a eficácia das medidas é o dia 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada.
O plenário do STF continua a receber os votos dos demais nove ministros para deliberar sobre os recursos apresentados pelas empresas Facebook e Google. Entre as solicitações das plataformas, estão a solicitação de um prazo para implementação das regras estabelecidas durante o julgamento ou a garantia de aplicação das regras apenas após a decisão final do plenário.
Com informações da Agência Brasil.