O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de 5 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem sobre a Lei da Dosimetria, sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão 3 dias para também se manifestar.
A questão foi levada ao STF a partir de duas ações – uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa – que questionaram a lei que reduz penas para condenados por tentativa de golpe. A nova legislação determina que, em situações de crime contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando cometidos simultaneamente, a pena mais grave deve ser aplicada, não sendo mais a soma delas, como ocorria anteriormente.
Tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional
Um dos argumentos apresentados nas ações é que essa nova lei poderia resultar em um tratamento mais benevolente para crimes que visam a quebra da ordem democrática. Condenados por atentados à democracia receberiam um regime penal mais brando do que os autores de crimes violentos tradicionais. Veja também: Como Montar Negócio de Limpeza e Conservação: Guia Completo.
O PSOL e a ABI também questionam o desmembramento do veto. Apenas parte dele foi derrubada na semana passada pelo Congresso. O trecho que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado sem efeito, visando a não beneficiar os autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.