Ministra do Meio Ambiente Avalia Ações Legais Contra Decisão do Congresso Sobre Licenciamento Ambiental
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que o governo federal estuda a possibilidade de judicializar a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A lei é conhecida por alguns como “PL da Devastação”. A declaração foi feita durante participação em um programa matinal de televisão.
Segundo a ministra, a derrubada dos vetos deixará todos os órgãos ambientais sem capacidade de atuação. Diante da impossibilidade de permitir que a população fique desamparada, a judicialização é considerada uma medida essencial.
Para Marina Silva, a alteração dos artigos da lei que trata do licenciamento ambiental representa uma demolição de regras que foram estabelecidas e consolidadas ao longo de 50 anos nos estados e de quase 40 anos no âmbito federal. Ela destaca que essa consolidação evitou inúmeras tragédias ao longo das décadas, cujos impactos não podem ser contabilizados.
A ministra enfatiza que a flexibilização das regras do licenciamento ambiental deixará a sociedade brasileira desprotegida em um momento de crescente desequilíbrio climático, quando a proteção ambiental é ainda mais necessária. Ela cita o exemplo da Licença por Autodeclaração, que foi restabelecida e permite que o empreendedor declare estar em conformidade com a lei, mesmo em casos como os de Mariana e Brumadinho, onde desastres ambientais ocorreram.
A ministra ressalta que a ausência do Estado na criação de regras e padrões pode levar a um descontrole. Ela defende a importância de um sistema coerente, no qual o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabeleça regras gerais, orientando estados e municípios.
De acordo com Marina Silva, o discurso de modernidade e desenvolvimento utilizado para justificar as mudanças no processo de licenciamento ambiental serve para ocultar o que ela considera retrocessos e regressões. Ela argumenta que as leis ambientais não devem ser vistas como um obstáculo ao desenvolvimento, pois não há desenvolvimento sem um clima equilibrado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br