Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (13), a determinação do ministro Flávio Dino que estabeleceu um prazo de 24 meses para o Congresso regulamentar a exploração de minérios em terras indígenas. Com isso, o julgamento da matéria foi encerrado.
O processo foi iniciado por organizações representativas do povo Cinta Larga, de Rondônia e Mato Grosso. Segundo a Constituição, a pesquisa e a lavra mineral nessas áreas precisam de autorização do Congresso, consulta às comunidades afetadas e participação dos indígenas nos resultados. No entanto, a regulamentação está parada há mais de 37 anos.
A advogada Marilda de Paula Silveira, que defendeu os interesses dos Cinta Larga, expressou sua crítica à demora no processo, destacando a importância de garantir o direito dos indígenas sobre suas terras.
Regras provisórias estabelecidas
Em fevereiro, o ministro Flávio Dino reconheceu a falta de regulamentação do Congresso e definiu regras provisórias para o período até a aprovação da lei. Essas regras incluem consulta às comunidades, estudos de impacto ambiental, participação nos resultados, limite de 1% da área demarcada para extração mineral e preferência por cooperativas indígenas. Além disso, a decisão exigiu que a União combatesse e removesse o garimpo ilegal das terras Cinta Larga, com um plano específico de desintrusão na terra indígena Roosevelt.
O ministro Flávio Dino ressaltou que o Supremo já reconheceu uma omissão semelhante no caso de Belo Monte e estabeleceu um prazo para o Congresso regulamentar a questão, indicando a importância da decisão atual.
Posicionamentos e ressalvas
A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra a decisão, argumentando que a Constituição não assegura aos indígenas um direito imediato à exploração mineral, que dependeria de regulamentação pelo Congresso. Representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil também destacaram a necessidade de consulta livre, prévia e informada antes de qualquer decisão, ressaltando a importância do diálogo.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, apesar de ter sido parcialmente vencido no julgamento, concordou com o prazo de 24 meses estabelecido. Fux e Mendonça não estavam presentes na proclamação do resultado, que marca um marco na busca por justiça e equidade para os povos indígenas.