ITAPEVI – 10 de novembro de 2026. O jornalista Nilton Ramos, diretor do jornal Itapevi Notícias, obteve uma nova vitória judicial em processo movido pelo presidente da Associação dos Funcionários Públicos de Itapevi (AFUPI), Sálvio Santo de Sá Ferraz.
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo presidente da associação, mantendo integralmente a decisão da 1ª Vara Criminal de Itapevi que havia rejeitado a queixa-crime contra o jornalista.
O julgamento ocorreu em 27 de outubro de 2026, conforme o acórdão do Recurso em Sentido Estrito nº 1001733-39.2026.8.26.0271, sob relatoria do desembargador José Roberto Nogueira Nascimento.
A decisão foi unânime, com resultado de 3 votos a 0, e contou com a participação dos desembargadores Nogueira Nascimento, Vico Mañas e Paulo Rossi. O desembargador Amable Lopez Soto presidiu o julgamento sem voto.
Para Nilton Ramos, que relata ser esta sua terceira vitória judicial em disputas relacionadas às acusações do presidente da AFUPI, o resultado representa mais um reconhecimento da legitimidade do exercício responsável do jornalismo.
JUSTIÇA RECONHECEU QUE REPORTAGEM NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA CRÍTICA JORNALÍSTICA
A ação judicial teve origem em uma reportagem publicada pelo Itapevi Notícias que abordou denúncias de possível autopromoção do presidente da AFUPI.
Sálvio Santo de Sá Ferraz apresentou queixa-crime imputando ao jornalista os delitos de calúnia, difamação e injúria.
A Justiça de primeira instância rejeitou a acusação por ausência de justa causa, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Inconformado, o presidente da associação recorreu ao Tribunal de Justiça, buscando o recebimento da acusação criminal.
Entretanto, a 12ª Câmara de Direito Criminal manteve integralmente o entendimento da primeira instância.
Em seu voto, o desembargador relator reconheceu que a reportagem se manteve nos limites da atividade jornalística e da crítica informativa, sem elementos que demonstrassem intenção específica de ofender a honra do presidente da associação.
O acórdão destacou a utilização de linguagem cautelosa, especialmente da palavra “possível”, e a ausência de imputação categórica de crime ou de insultos pessoais.
O Tribunal também afastou a alegação de que a manchete teria sido deliberadamente alterada para esconder uma suposta intenção ofensiva, observando que os documentos mencionados pelo próprio recorrente já continham o termo “possível”.
Os desembargadores concluíram que não havia justa causa para o prosseguimento da acusação criminal, mantendo a rejeição da queixa-crime.
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça também havia se manifestado pelo desprovimento do recurso.
A decisão é particularmente relevante para o exercício do jornalismo, ao distinguir a crítica informativa de uma conduta praticada com intenção específica de atingir a honra de terceiros.
APÓS VITÓRIA JUDICIAL, NILTON RAMOS OCUPA A TRIBUNA LIVRE E QUESTIONA BENEFÍCIO CONCEDIDO À AFUPI
Na manhã desta terça-feira, 10 de novembro, Nilton Ramos compareceu à Câmara Municipal de Itapevi para apresentar outro questionamento envolvendo a associação.
Durante seu pronunciamento, o jornalista cobrou explicações sobre a Lei Municipal nº 2.235, de 13 de fevereiro de 2014, aprovada durante a administração do então prefeito Jaci Tadeu da Silva.
A legislação permite o afastamento de servidores públicos municipais eleitos para determinados cargos de direção da AFUPI, mantendo seus vencimentos e vantagens vinculados ao cargo público.
Ramos questionou por que servidores municipais podem deixar suas funções regulares na Prefeitura para atuar na direção de uma entidade privada, permanecendo com remuneração prevista na legislação municipal.
SERVIDORES AFASTADOS E REMUNERAÇÃO PÚBLICA ENTRAM NO CENTRO DO DEBATE
No pronunciamento, o jornalista mencionou atos administrativos relacionados aos afastamentos de três dirigentes da AFUPI:
- Sálvio Santo de Sá Ferraz, presidente;
- Flavya Viana Guimarães, vice-presidente;
- Isac Batista dos Santos, primeiro tesoureiro.
Segundo os documentos citados na Tribuna Livre, os afastamentos foram autorizados com fundamento na legislação municipal.
Nilton Ramos destacou que a Lei Municipal nº 3.139, de 29 de novembro de 2022, identifica a AFUPI como uma associação de natureza privada, enquanto a Lei Orgânica de Itapevi, em seu artigo 63, parágrafo único, faz referência expressa ao afastamento de servidores eleitos para cargos em sindicatos da categoria.
Essa diferença jurídica, segundo o jornalista, justifica uma análise sobre a constitucionalidade e a legalidade do benefício concedido à entidade.
O questionamento não representa uma conclusão de inconstitucionalidade, mas um pedido para que os órgãos competentes examinem formalmente a legislação e seus efeitos financeiros.
QUANTO JÁ FOI GASTO DESDE 2014?
Nilton Ramos solicitou que a Prefeitura e a Câmara Municipal apresentem informações sobre todos os servidores afastados com fundamento na Lei nº 2.235/2014, incluindo os períodos de afastamento, os salários, as vantagens e os encargos pagos.
Também pediu esclarecimentos sobre eventuais ressarcimentos realizados pela AFUPI ao Município.
Para o jornalista, a sociedade precisa conhecer o custo total da política de afastamentos desde sua criação.
O objetivo, segundo sua manifestação, é verificar a compatibilidade dessa despesa com o interesse público e com os princípios constitucionais que regem a Administração.
A existência da lei e dos atos de afastamento não comprova, isoladamente, qualquer irregularidade ou prejuízo aos cofres públicos. A apuração deverá considerar os fundamentos jurídicos, as despesas efetivamente realizadas e as informações prestadas pelos órgãos responsáveis.
PRÓXIMO PASSO: DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nilton Ramos anunciou que o próximo passo será encaminhar uma representação formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando a apuração dos afastamentos remunerados de servidores municipais para o exercício de cargos na direção da AFUPI.
O jornalista pretende apresentar a legislação municipal, os atos administrativos publicados, os documentos relativos aos afastamentos e os questionamentos levados à Câmara Municipal de Itapevi.
A representação deverá solicitar ao Ministério Público que examine a compatibilidade da Lei nº 2.235/2014 com a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e os princípios da Administração Pública.
Também será requerida a apuração dos custos desses afastamentos desde 2014 e a verificação da existência de eventuais ressarcimentos ao Município.
O encaminhamento ao Ministério Público será um pedido de investigação e análise jurídica, e não uma afirmação antecipada de prática de crime ou de dano ao erário.
O jornalista também pretende solicitar que os vereadores e o Poder Executivo reavaliem formalmente a manutenção da legislação, inclusive quanto à possibilidade de alteração ou revogação, caso sejam constatados fundamentos jurídicos para essas providências.
LIBERDADE DE IMPRENSA, FISCALIZAÇÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO
A decisão unânime do Tribunal de Justiça e a manifestação na Câmara Municipal envolvem questões distintas, mas importantes para a transparência pública.
No processo judicial, o TJ-SP manteve a rejeição da queixa-crime apresentada contra uma reportagem do Itapevi Notícias.
Na Câmara Municipal, o jornalista questionou a política de afastamentos remunerados de servidores para atuação na AFUPI e solicitou a divulgação de informações financeiras e administrativas.
Agora, com o anúncio da futura representação ao Ministério Público, o tema poderá ser submetido à análise do órgão responsável pela defesa da ordem jurídica e do patrimônio público.
A pergunta apresentada na Tribuna Livre permanece: qual é o fundamento jurídico e qual é o custo para o Município de manter servidores afastados de suas funções para exercer cargos de direção em uma associação privada?
O Itapevi Notícias continuará acompanhando o assunto e reafirma seu compromisso com a liberdade de imprensa, o jornalismo responsável e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
A AFUPI, seu presidente e a Prefeitura de Itapevi têm espaço assegurado para apresentar esclarecimentos, documentos e manifestações sobre os questionamentos publicados.
Dados do julgamento
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Processo: 1001733-39.2026.8.26.0271
Classe: Recurso em Sentido Estrito
Relator: Desembargador José Roberto Nogueira Nascimento
Data do acórdão: 27 de outubro de 2026
Resultado: Recurso conhecido e não provido, por unanimidade
Fundamento: Artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal
Consequência: Mantida a rejeição da queixa-crime contra o jornalista Nilton Ramos.