Na tarde desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, em votação simbólica. De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo endurecer as regras para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para combater o crime organizado no Brasil. A PEC já havia passado pela Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo.
Novo enfoque na segurança nacional
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, destacou a importância da PEC, ressaltando que a criminalidade organizada já não é mais um problema isolado em nível estadual, mas sim uma questão nacional e até internacional. As facções criminosas que ameaçam a segurança pública nas cidades se originaram nos presídios estaduais e se espalharam, se aproveitando de um modelo descentralizado de segurança pública.
Próximos passos e atualizações na proposta
Devido ao início da sessão no plenário do Senado, um dos destaques apresentados na CCJ não foi analisado, sendo necessário retomar a votação em outro momento para concluir a análise do projeto. A votação da PEC da Segurança Pública em plenário está prevista para o próximo esforço concentrado, na segunda semana de outubro, após o 1º turno das eleições.
Recursos de apostas digitais e outras emendas
No parecer, o senador Carvalho rejeitou a maioria das emendas apresentadas, incluindo aquelas que previam a arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais para fundos de segurança pública. Outras emendas, como a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais, foram rejeitadas, enquanto novas atribuições para agentes de trânsito foram descartadas por fugirem do escopo da PEC.
Susp na Constituição e medidas propostas
A PEC aprovada no Senado propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece penas mais severas para chefes de facções criminosas, medidas patrimoniais contra o produto do crime e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. O texto busca promover a cooperação entre órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, visando fortalecer a prevenção e repressão ao crime no país.