A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que traz uma mudança significativa: o fim da aposentadoria compulsória como medida punitiva para juízes. Agora, a proposta segue para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário.
O texto da PEC estabelece que a decisão de remover um magistrado ou colocá-lo em disponibilidade ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procedimento que já ocorre. A novidade está na possibilidade de suspensão por até 90 dias e disponibilidade por até dois anos.
Além disso, o texto aprovado pela CCJ determina que, ao término do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser consultado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado deve ser afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até que haja uma decisão final.
Segundo a proposta, caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja considerada improcedente de forma definitiva, o juiz poderá retornar às suas funções, com o pagamento da diferença salarial e o tempo de serviço contabilizado para todos os efeitos legais. Veja também: Como Preparar Banho em Casa para o Cachorro: Dicas e Cuidados.
Essa mudança traz impactos significativos no sistema de punição para juízes e promete gerar debates intensos durante a tramitação no Congresso Nacional.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.