Na última segunda-feira (20), foi sancionado o Projeto de Lei n° 2583/20, que visa garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. Com a intenção de fortalecer a soberania nacional e capacidade de lidar com emergências em saúde pública, o PL institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, o projeto tem como objetivo principal auxiliar o país a realizar ações de saúde, promover a geração de empregos qualificados, incentivar a inovação e reduzir a dependência tecnológica do exterior.
Estímulo à Produção Nacional e Regulação para o SUS
Além de criar incentivos para a produção local em saúde, a nova lei estabelece regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Por meio das compras públicas, o objetivo é fomentar a fabricação local de produtos essenciais para o SUS. Para isso, a legislação introduz as empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão receber benefícios como prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a créditos do BNDES.
Engajamento da Indústria Farmacêutica
Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, associação que representa as principais empresas farmacêuticas do país, destacou a importância da nova legislação para o desenvolvimento de medicamentos inovadores.
Diretrizes e Objetivos da Estratégia Nacional
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou que as novas regras visam fortalecer a soberania brasileira e destacou as diretrizes da estratégia nacional, como o fortalecimento do SUS, a garantia de acesso a tecnologias de saúde e a capacitação de recursos humanos.
Os objetivos incluem a redução das dependências produtiva e tecnológica do SUS, a ampliação do acesso à saúde, o estímulo à pesquisa e inovação, a modernização do parque industrial da saúde e a preparação do sistema para emergências de saúde pública.
Requisitos para Empresas Estratégicas de Saúde
Empresas que buscam se qualificar como EES devem atender a condições mínimas, como ter atividades produtivas, de pesquisa e desenvolvimento no país, instalação industrial para fabricação de produtos estratégicos de saúde, histórico de atividade produtiva, inovação e capacidade de garantir a produção no Brasil.
Vetos e Considerações
Segundo o ministro da Saúde, apenas três vetos foram aplicados ao projeto, sendo um deles para adequar o texto às regras de taxação do Mercosul. Outro veto, referente a contrapartidas tecnológicas para importação de produtos, foi justificado para não prejudicar investimentos. O terceiro veto relacionou-se a critérios da Anvisa para a comercialização de medicamentos.