Entenda o que é uma Ação Civil Pública e como ela funciona na proteção dos direitos do cidadão.
Navegando: Acão Civil publica
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação civil pública…
Descubra o que é uma ação civil pública, sua importância e como funciona no contexto da legislação brasileira.
O Ministério Publico Do Estado de São Paulo Promotora de Justiça Juliana Peres Almenara da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi requereu no dia 14 de junho a execução do cumprimento de uma sentença condenatória contra o ex deputado estadual João Caramez (PSB) e, com isso, mandou comunicar sobre a suspensão dos direitos políticos do por Três anos e a consequente perda da função publica, proibição de contratar com o poder público direto ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos;