O Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, decidiu invalidar parte da cobrança do Funrural de produtores rurais pessoas físicas que possuem empregados. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (15), marcando um importante desfecho para a questão.
O Funrural é a contribuição previdenciária que os produtores rurais com empregados devem pagar. Diferentemente das demais empresas, essa contribuição incide sobre o valor obtido com a venda da produção no campo, e não sobre a folha de salários.
A ação que resultou nessa decisão teve início em 2010, quando a Associação Brasileira de Frigoríficos apresentou a ação. A entidade defendeu que esse modelo de cobrança deveria ser exclusivo para agricultores de economia familiar sem empregados permanentes, questionando também a obrigação dos frigoríficos em recolher o tributo sobre a produção adquirida.
Reversão de posição por parte do ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli foi decisivo nesse julgamento. Em 2022, ele havia validado a cobrança do Funrural, afastando apenas a responsabilidade dos frigoríficos. No entanto, nesta quinta-feira, Toffoli mudou de posição, destacando que a lei de 2001, que regulamentou a cobrança, não contemplava todos os elementos do tributo, como fato gerador, base de cálculo e alíquota.
Toffoli ressaltou que essa falha foi corrigida por uma lei de 2018, que estabeleceu a alíquota em 1,2% e permitiu que o produtor escolhesse entre pagar sobre a produção ou sobre a folha. Dessa forma, a cobrança permanece válida a partir dessa data. Com a decisão, os ministros não analisaram a responsabilidade dos frigoríficos.
Toffoli e o presidente da Corte, Edson Fachin, propuseram limitar os efeitos da decisão, visando preservar valores não pagos e processos em andamento. Contudo, a maioria dos ministros rejeitou essa proposta, deixando a questão em aberto para possíveis recursos futuros.
O ministro Alexandre de Moraes alertou que quatro ministros que compunham a maioria na decisão já se aposentaram, abrindo a possibilidade de que seus sucessores revisem a modulação e até o mérito da decisão.



