A decisão sobre a derrubada do veto ao projeto da Dosimetria pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal, conforme indicam os desdobramentos no Congresso Nacional. A base aliada ameaça levar a questão à instância máxima do judiciário, alegando inconstitucionalidade na votação.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, ressaltou a importância da questão, afirmando que a redução casuística da resposta penal pode fragilizar o Estado Democrático de Direito diante de possíveis ameaças. Ele argumenta que a lei penal deve ser aplicada de forma geral, sem beneficiar grupos específicos.
Caso a decisão chegue ao STF, um relator será designado por sorteio, abrindo diversas possibilidades. O advogado especialista em Direito Criminal, Joabs Sobrinho, explica que o ministro relator poderá decidir sobre os efeitos da lei, incluindo a suspensão ou não de sua aplicação.
Possíveis desdobramentos e impactos
O projeto da dosimetria visa unificar as penas para golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, priorizando a maior penalidade. Além disso, aborda a progressão de regime, o que pode impactar diretamente casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo avaliação do advogado Joabs Sobrinho.
Com a possível derrubada do veto e a promulgação da lei, a aplicação ficaria a cargo do Judiciário, sendo necessária uma análise caso a caso. O especialista ressalta que a aplicação não é automática e pode ser provocada tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público, dependendo de cada situação.
A votação no Congresso mostrou um cenário de 318 votos favoráveis à derrubada do veto na Câmara, contra 144 contrários, e 49 votos favoráveis no Senado, com 24 contrários.