O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), revogar a imposição da reforma da previdência de 2019 que estabeleceu uma idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão afeta profissionais como mergulhadores de plataformas de petróleo e trabalhadores de minas subterrâneas.
Por 6 votos a 5, o STF considerou inconstitucional o Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, legislação aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Impacto da decisão
Com essa determinação, os trabalhadores nessas condições poderão se aposentar ao completarem o tempo mínimo de contribuição, sem a exigência de idade mínima.
O voto decisivo foi proferido pelo ministro André Mendonça, que criticou a regra da reforma da previdência por não proteger os trabalhadores das consequências das atividades prejudiciais à saúde, como prevê a Constituição. Veja também: Dicas para Cachorro Ansioso Ficar em Casa Sozinho.
O caso foi levado ao STF por meio de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que argumentou que a imposição de idade mínima forçava os trabalhadores a permanecerem em atividades de risco mesmo após terem direito à aposentadoria.
Votação e posicionamentos
O voto de Mendonça foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Já os votos contrários foram dos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.