O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 90 dias para que o Governo Federal promova uma revisão minuciosa das normas de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Esta medida vem após a identificação de falhas relacionadas a um caso envolvendo o Banco Master.
A decisão proferida no último domingo determina que a União elabore um plano emergencial para reestruturar as atividades de fiscalização desempenhadas pela Comissão, órgão responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de capitais no Brasil. O processo de revisão será conduzido em conjunto pelo Ministério da Fazenda, Banco Central e Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
O Ministro Flávio Dino destacou a existência de deficiências apontadas pela Transparência Internacional, que sinalizam fragilidades nos controles internos da Comissão de Valores Mobiliários, podendo comprometer a sua independência funcional. Entre as questões levantadas, está a denúncia de arquivamento de casos sem a realização de investigações adequadas, incluindo um episódio relacionado ao Banco Master.
Falta de diligências mínimas
O Ministro ressaltou que houve situações em que denúncias detalhadas foram arquivadas sem a devida apuração, evidenciando a necessidade de aprimoramento nos processos de investigação da Comissão. Além disso, foi mencionado o descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União para proteger os denunciantes de possíveis retaliações.
A ação que levou a essa determinação do STF teve início em março do ano passado, quando o partido Novo questionou a taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários. Segundo o partido, entre 2022 e 2024, foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes dessas taxas, enquanto o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões nesse mesmo período.
Essa medida visa aprimorar a atuação da Comissão de Valores Mobiliários e garantir maior transparência e efetividade em suas atividades, visando a proteção dos investidores e a integridade do mercado financeiro brasileiro.