O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta quarta-feira (17) a definição da tese final do julgamento dos recursos apresentados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais.
A deliberação terá impacto nos processos em curso em todo o Judiciário nacional e esclarece a determinação na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano anterior, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por danos
A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros.
Medidas e prazos definidos
O texto da decisão estabelece que as big techs devem implementar medidas para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais em até 60 dias. Entre as ações exigidas, as empresas devem proibir o acesso a vídeos com conteúdo prejudicial, manter representação legal no país e atuar na prevenção de falhas sistêmicas nas redes. Veja também: Como Fazer Horta na Sacada de Apartamento: Dicas Práticas.
As plataformas devem retirar tipos específicos de conteúdo ilegal após notificação extrajudicial, como atos antidemocráticos, terrorismo, incitação à discriminação e pornografia infantil, sob a ameaça de responsabilização por danos morais e materiais em caso de descumprimento.
Em junho do ano passado, o STF considerou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que antes protegia as plataformas de responsabilização por postagens de usuários. Com isso, os provedores ficam sujeitos à responsabilização civil até a aprovação de nova legislação sobre o tema.
A decisão final encerra o processo e estabelece um novo panorama de responsabilização das big techs perante conteúdos ilegais, impactando diretamente a liberdade de expressão e a proteção dos direitos fundamentais na era digital.