O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (6) ao julgamento definitivo da lei que estabeleceu as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendeu temporariamente parte da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.
Durante o julgamento, a Corte terá que decidir se mantém a suspensão da norma ou se valida a aplicação das regras de distribuição dos royalties, em uma questão que impacta diretamente a arrecadação de recursos por estados e municípios.
Sessão de debates e sustentações
Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos. Amanhã, o julgamento será retomado com os votos da relatora e dos demais ministros. Veja também: Estratégias de Redes Sociais para Empresas Locais: Guia Prático.
Cármen Lúcia justificou a demora para marcar o julgamento definitivo do caso, destacando a sensibilidade do processo e as tentativas de acordo entre os governadores.
Defesa de mudanças no modelo atual
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu uma decisão definitiva da Corte, apontando distorções no modelo de distribuição de royalties. Mendes ressaltou que o julgamento deve ser o início de um processo de revisão desse panorama.
Em 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar a favor do estado do Rio de Janeiro, que alegou inconstitucionalidade da Lei dos Royalties e prejuízos milionários decorrentes da nova legislação.