O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, nesta quinta-feira (13), da validade da lei que estabeleceu a igualdade salarial entre homens e mulheres.
No plenário, estão sendo analisadas três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para assegurar a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), movidas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.
Sessão dedicada às sustentações
O dia de hoje foi reservado para as argumentações das partes envolvidas nos processos. Os votos dos ministros serão proferidos na sessão de amanhã, quinta-feira (14).
Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.611, que torna obrigatório às empresas garantir a paridade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função.
Essa legislação modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que as empresas devem pagar uma multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação por gênero, raça, etnia, origem ou idade.
Além disso, a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários devem divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
Argumentos em defesa da igualdade salarial
A advogada Camila Dias Lopes, representando o Instituto Nós por Elas, argumentou que as ações contrárias à lei são equivocadas e que a divulgação de relatórios de transparência salarial e a possibilidade de punição são fundamentais para garantir os direitos de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres.
“É inaceitável que mulheres recebam em média 20% a menos que homens na mesma posição. É inaceitável que, em 2026, a Suprema Corte seja chamada a afirmar o óbvio”, afirmou Camila.
Já Mádila Barros de Lima, advogada da Central Única dos Trabalhadores (CUT), destacou que a desigualdade não é acidental e persiste ao longo da história. Ela ressaltou que as disparidades enfrentadas pelas mulheres têm impacto direto no mercado de trabalho, afetando salários, oportunidades e sonhos.