O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento para decidir sobre a constitucionalidade da lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres. Na última quarta-feira (13), foram ouvidas as manifestações das partes e hoje, na continuação da sessão, o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, irá proferir seu voto.
O plenário do STF está analisando três ações: uma da Central Única dos Trabalhadores, que busca a efetivação da lei, e outras duas impetradas pela Confederação Nacional de Indústria e pelo Partido Novo, contrárias à norma.
A lei, sancionada pelo presidente Lula em julho de 2023, tem como objetivo garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função. Além disso, determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de cem funcionários.
A legislação modificou a CLT para estabelecer que as empresas devem pagar multa em caso de discriminação por questões de gênero, raça, etnia, origem ou idade.
As ações que questionam a lei no STF argumentam que a divulgação dos relatórios expõe informações estratégicas das empresas, violando o princípio da livre iniciativa. Durante a sessão, advogados das entidades contrárias à norma destacaram que ela desconsidera diferenças legítimas, como tempo de serviço e vantagens pessoais, penalizando o mérito e a livre iniciativa.
Por outro lado, as entidades sindicais que apoiam a lei defendem que a mesma promove a dignidade humana, a redução das desigualdades sociais, a justiça e a valorização do trabalho.
A advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, argumentou que a divulgação dos relatórios e a possibilidade de punição são fundamentais para garantir os direitos de igualdade entre homens e mulheres. Já Mádila Barros de Lima, representante da Central Única dos Trabalhadores, ressaltou que a desigualdade é histórica e persistente.
O julgamento está previsto para ser retomado às 14h, mantendo a atenção da sociedade sobre um tema de grande relevância e impacto social.