O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, tema conhecido como ‘uberização’. A nova data para o julgamento ainda não foi definida.
Inicialmente previsto para a sessão de hoje, o caso não foi analisado devido à prioridade dada pelo plenário ao julgamento que envolve a regra do Marco Civil da Internet. Essa lei determina que os provedores de internet só podem fornecer dados de tráfego dos usuários para investigações com autorização judicial.
Ações no STF envolvendo a uberização
A questão da uberização será decidida em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegaram ao Supremo por recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
Durante o processo, a Rappi argumentou que as decisões trabalhistas desrespeitaram entendimentos anteriores da Corte, que não reconhecem relação formal de emprego com os entregadores. Já a Uber defende ser uma empresa de tecnologia, não de transporte, e que o reconhecimento do vínculo trabalhista afeta a natureza do negócio da plataforma, indo contra o princípio constitucional da livre iniciativa econômica.
Parecer da Procuradoria-Geral da República
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer contrário ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre os motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.