A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz novas condições para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
A PEC nº 14/21, apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e apoiada por outros parlamentares, estabelece que os agentes que tenham 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar ao atingirem 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
Além de garantir a aposentadoria especial, o texto reconhece a importância do trabalho desses profissionais, considerando-o essencial e exclusivo do Estado, o que restringe a contratação de mão de obra terceirizada.
Aprovação e Próximos Passos
Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta recebeu o aval da CCJ do Senado, responsável por analisar a constitucionalidade da matéria. Agora, a PEC seguirá para o plenário do Senado, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Veja também: Entenda como funciona o sistema de cotas nas universidades.
Caso aprovada, a PEC também estabelecerá uma assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que serão estendidos aos agentes indígenas de saneamento e saúde.
Impactos Financeiros e Parecer Favorável
O senador Irajá (PSD-TO), relator do texto aprovado, expressou apoio à proposta, destacando-a como oportuna e socialmente justificada. Em seu parecer, ele ressaltou que a PEC prevê medidas para minimizar os impactos financeiros nos diferentes níveis de governo, visando a valorização da categoria e a responsabilidade na execução do SUS.
A aprovação da PEC se une a outras decisões do Senado que afetam o Orçamento da União, como o uso do Fundo Social do Pré-Sal para quitar dívidas de produtores rurais e a elevação do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.