O Senado Federal votou e aprovou por unanimidade o projeto que traz novidades significativas para os microempreendedores individuais (MEIs). O aumento do limite da receita bruta anual e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026 foram os pontos centrais da proposta, aprovada com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com as mudanças aprovadas, o teto da receita bruta anual dos MEIs terá um incremento gradual, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028. Esse é o primeiro reajuste desde 2018, e a matéria agora aguarda sanção presidencial após passar pela Câmara dos Deputados.
Benefícios para os microempreendedores
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, não apenas eleva o limite de receita bruta, como também possibilita que um MEI possa contratar até dois empregados, algo que anteriormente era restrito a apenas um trabalhador. Essas medidas visam atender demandas dos microempreendedores e estimular o empreendedorismo no país.
Anistia de dívidas e impacto fiscal
Além do aumento do limite de receita bruta, o projeto também prevê o perdão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem se beneficiar desse perdão, que alcança um montante estimado de R$ 12,6 bilhões. Para ter direito ao benefício, os MEIs precisarão manter a regularidade nos pagamentos dos tributos.
O impacto orçamentário previsto para a expansão desses benefícios será significativo, chegando a R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A proposta aprovada também eleva o limite de valor para realização de licitações específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, passando de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Essa medida visa fomentar a participação desses empreendimentos em processos licitatórios.