No início do segundo semestre do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da corte, ministro Edson Fachin, enfatizou a relevância das críticas da sociedade para fortalecer a instituição. Fachin ressaltou que, desde que realizadas dentro dos limites republicanos, as críticas contribuem para a consolidação da democracia e da justiça.
Combate ao feminicídio e harmonia entre os poderes
Além disso, o ministro Fachin reafirmou o compromisso do STF com a harmonia entre os poderes e citou o pacto estabelecido para o combate ao feminicídio. Ele destacou a importância da corte em reiterar sua posição sobre a harmonia entre os Poderes, especialmente em um momento em que o Pacto Brasil, assinado pelos Três Poderes, busca enfrentar um dos maiores desafios atuais do país: o feminicídio.
Primeira pauta após o recesso
Na primeira pauta do STF após o recesso, foi discutida a constitucionalidade das regras da Reforma Tributária relacionadas à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. A corte decidiu, por maioria, que é inconstitucional restringir o acesso ao benefício com base no grau de deficiência, como no caso de deficiência mental leve e nível 1 do espectro autista. Veja também: Como Escolher um Advogado Para Seu Caso: Guia Completo.
Diferenciação aceita para taxistas
Por outro lado, o STF considerou constitucional a diferenciação do prazo de renovação da isenção fiscal para taxistas, que é de um ano, enquanto pessoas com deficiência precisam aguardar três anos para reutilizar o benefício. A decisão foi baseada na necessidade profissional dos taxistas. A Advocacia-Geral da União defendeu que a legislação visa direcionar o benefício tributário para aqueles que realmente necessitam, mantendo o equilíbrio fiscal e os critérios estabelecidos pelos legisladores.