Profissionais autônomos e pequenos empresários registrados como microempreendedores individuais (MEIs) precisam ficar atentos: o prazo para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 se encerra neste domingo, 31 de maio.
A declaração anual do MEI é um procedimento obrigatório para todos os empresários individuais que adotaram o Simei em qualquer momento no ano anterior, mesmo que não tenham tido faturamento durante esse período. Isso inclui profissionais que encerraram suas atividades como MEI para ingressar no mercado de trabalho formal.
Como Realizar a Declaração
A declaração pode ser enviada através do App MEI ou do Portal do Empreendedor. É fundamental informar o faturamento bruto anual da empresa, abrangendo todas as vendas ou serviços prestados ao longo de 2025. Veja também: Receita de Arroz de Forno com Queijo: Simples e Deliciosa.
Regras e Consequências
Segundo as normas, o MEI não pode exceder o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o equivalente mensal. Além disso, é essencial declarar se houve contratação de funcionário (sendo permitido apenas um, conforme a legislação). A finalidade da DASN-Simei é garantir que a empresa esteja operando em conformidade com as regras do regime.
A Receita Federal aconselha os microempreendedores a enviarem suas declarações dentro do prazo estabelecido para evitar penalidades e manter a regularidade do CNPJ. O atraso na entrega resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. A penalidade é aplicada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.