Uma nova legislação foi sancionada nesta terça-feira (4) e promete impactar significativamente os recursos direcionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de agora, os recursos terão que demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica que vá além dos interesses das partes envolvidas, seguindo um mecanismo previsto na Constituição. O objetivo principal é reduzir o volume de processos que chegam à Corte.
A Constituição já prevê como relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios foram incluídos nesse rol, ampliando as exigências para a admissão de recursos.
Tramitação e Impacto
O projeto de lei passou por todo o processo legislativo, sendo aprovado no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputados, concluindo sua tramitação no dia 17 de julho. O presidente, ao assinar a lei, destacou a importância da inovação para trazer mais agilidade ao funcionamento do STJ e, consequentemente, à Justiça brasileira como um todo.
