O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, tomou uma decisão importante: a criação de um grupo de trabalho para revisar todos os penduricalhos pagos aos magistrados do Brasil.
Os chamados penduricalhos são pagamentos de verbas indenizatórias criadas pelos tribunais, sem previsão expressa em lei, e que têm sido alvo de polêmica e questionamentos.
De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin, o grupo terá como objetivo realizar estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração dos magistrados e seus impactos no sistema remuneratório do serviço público nacional.
CNJ aprova contracheque único e unificação de nomenclaturas
A iniciativa de Fachin surge após o CNJ ter aprovado a criação de um contracheque único para os juízes, proibindo a abertura de folhas de pagamento extras para verbas indenizatórias. Além disso, os tribunais terão que unificar a nomenclatura das verbas legais pagas aos magistrados, visando maior transparência e controle.
A discussão sobre os penduricalhos, que muitas vezes ultrapassam o teto do funcionalismo público, ganhou destaque após uma decisão do Supremo que suspendeu pagamentos não previstos em lei. O grupo terá 180 dias para apresentar um relatório completo e uma minuta de projeto de lei para regulamentar tais pagamentos.