O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que aborda a segurança dos trabalhadores formais, com foco especial na saúde mental.
Essa medida visa proporcionar mais tempo para que empresas e governo possam buscar uma conciliação sobre o assunto, em busca de um entendimento mútuo.
Suspensão anterior e justificativas
Em junho, Mendonça já havia suspendido a aplicação das multas, após questionamentos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). O ministro considerou que a NR-1 apresenta conceitos subjetivos que podem levar a punições e que a falta de clareza pode violar princípios constitucionais.
A Norma Regulamentadora nº 1, em vigor desde maio deste ano, exige que as empresas identifiquem fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, como sobrecarga e assédio, e adotem medidas de controle para proteger a saúde mental dos trabalhadores.
Não há um valor fixo para as multas relacionadas ao descumprimento das normas de saúde mental e fatores de risco psicossociais, sendo determinadas com base no porte da empresa, gravidade da situação e número de funcionários.