O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão impactante neste sábado (9) ao suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes, que foi designado como relator de ações que questionam a validade da referida lei, determinou que a suspensão permanecerá em vigor até que o STF julgue as ações contrárias à legislação.
Decisão baseada em caso específico
A decisão do ministro foi fundamentada ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participar dos atos de 8 de janeiro e que buscava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada no dia anterior, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A referida legislação aprovada pelos parlamentares prevê a redução das penas para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
Argumento de segurança jurídica
Moraes justificou que não poderia iniciar a análise dos pedidos de redução das penas com base na nova lei devido à existência de ações em curso no STF que questionam a validade do texto.
A redução das penas, objeto de controvérsia, é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – a 7966 e 7967, movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, respectivamente.
O ministro determinou ainda que a execução penal continue normalmente, com a manutenção de todas as medidas anteriormente estabelecidas.
Na última sexta-feira, Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, demonstrando a relevância e a seriedade da decisão em questão.