O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto nesta sexta-feira (19) que estabelece o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais, empresas de apostas de quota fixa que operam de forma irregular no mercado.
Após o congelamento dos recursos pelos bancos e a conclusão de um processo legal, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para fortalecer o combate ao crime organizado no país. O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Medidas de combate às apostas ilegais
De acordo com o Ministério da Fazenda, a ação foi possível com a aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional. Uma das medidas permitidas é o “perdimento de bens”.
Desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda tem solicitado o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de responsabilidade de cerca de 350 operadores também bloqueados.
Responsabilidade solidária das instituições financeiras
Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentam recursos de bets ilegais. Essa medida visa desencorajar as instituições de oferecer suporte a apostas ilegais.
Caso uma instituição financeira facilite as movimentações, a Receita Federal notificará em conjunto com a SPA, atribuindo responsabilidade solidária e cobrando as obrigações tributárias das casas de apostas.