A partir de agora, as licenças sanitárias para estabelecimentos classificados como de alto risco à saúde em Itapevi terão validade de dois anos. A mudança foi oficializada com a sanção da Lei Complementar nº 213/2025, assinada pelo prefeito Marcos Godoy, o Teco, e publicada na edição 1391 do Diário Oficial, nesta terça-feira (18).
Segundo o prefeito, a nova regra visa fortalecer o controle e o monitoramento das atividades de alto risco, contribuindo diretamente para a segurança da saúde pública municipal. “O objetivo da nova regra é possibilitar maior controle e monitoramento dessas atividades, garantindo mais segurança à saúde pública municipal”, afirmou Teco, em justificativa enviada à Câmara Municipal antes da aprovação da lei.
A medida atende à Portaria CVS 1/2024, do Centro Estadual de Vigilância Sanitária, que padroniza em todo o estado de São Paulo o prazo de validade de licenças sanitárias para estabelecimentos de alto risco, fixando-o em dois anos a partir da data de emissão.
Estabelecimentos como farmácias, drogarias, clínicas odontológicas, fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal, além de prontos-socorros, hospitais de urgência, serviços de vacinação e clínicas de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, estão entre os que se enquadram na nova regra.
Para mais informações ou esclarecimentos sobre a legislação, os interessados podem entrar em contato com a equipe da Vigilância Sanitária de Itapevi, pelo telefone (11) 4143-8888 – ramal 6007.