Uma nova lei, sancionada nesta quarta-feira (5), traz importantes garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto visa aumentar a fiscalização sobre o pagamento do frete e combater o comércio ilegal de mercadorias.
A partir de agora, a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem do caminhão se torna obrigatória. Essa medida garantirá, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas as contratações de frete cumpram o piso mínimo estabelecido. Caso contrário, o código não será emitido e os fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.
Fiscalização Automática e Combate ao Comércio Ilegal
O CIOT está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e, segundo a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Além de garantir o pagamento justo aos motoristas, o CIOT também se torna um mecanismo eficaz de combate ao comércio ilegal de produtos sem nota fiscal.
Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março se torna uma regra permanente, trazendo mais segurança e transparência para o transporte rodoviário de cargas no país.