O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, enfatizou nesta terça-feira (29) a necessidade de mais transparência no mercado secundário de precatórios, durante uma sessão do CNJ.
Fachin ressaltou a importância de garantir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que envolve direitos fundamentais. Ele mencionou as medidas tomadas pelo CNJ para aprimorar a gestão dos precatórios, destacando um avanço significativo no assunto.
Medidas adotadas
O ministro destacou a implementação de uma política nacional para o tratamento adequado dos precatórios, baseada em regulação, tecnologia, dados e transparência. Entre as ações mencionadas por Fachin está a criação de um painel nacional de dados e um portal com informações específicas sobre cada precatório, além de uma calculadora para consulta de valores atualizados.
Os precatórios são dívidas judiciais que devem ser pagas pelo Poder Público, dependendo de previsão orçamentária e seguindo uma fila de prioridades. Para acelerar os pagamentos, é comum que os detentores dos direitos optem por vendê-los com deságio a terceiros interessados em receber o valor total no futuro.
Escândalo no mercado secundário de precatórios
O mercado secundário de precatórios ganhou destaque devido ao escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central por suspeitas de gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do Master, e integrantes do Poder Judiciário, havendo suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios com altos descontos.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, cobrou avanço nas investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, assim como providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios. A corregedoria-nacional de Justiça cancelou R$ 4,7 bilhões de precatórios de usinas sucroalcooleiras negociados com o Master e ordenou uma operação no TRF1.
A revogação dos precatórios relacionados ao Master foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) e revelou contratos milionários entre o banco e escritórios de advocacia. A PF teve acesso a informações que indicam possíveis relações indevidas entre envolvidos no escândalo.