A votação do projeto de lei que visa aumentar a taxação de fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets) foi adiada para o dia 2 de dezembro. A decisão ocorreu após um pedido de vista do senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado. Marinho justificou o adiamento alegando a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre o tema, considerado técnico e de grande importância.
O projeto em questão, PL 5.373/2025, tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado um recurso no Senado.
O senador Eduardo Braga, relator do projeto, apresentou um novo parecer, incorporando total ou parcialmente 20 das 176 emendas propostas para modificar o texto original. Uma das principais alterações propostas por Braga é a redução do aumento da taxação sobre as bets, previsto inicialmente no projeto original do senador Renan Calheiros.
Calheiros havia proposto elevar a tributação das bets de 12% para 24%. O texto do relator, no entanto, prevê um aumento gradual: de 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028. Segundo Braga, o receio é que um aumento abrupto prejudique as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuariam atuando sem recolher impostos. O aumento da arrecadação com a taxação das bets, de acordo com o texto do relator, seria destinado à seguridade social e aos estados, Distrito Federal e municípios, com foco em ações na área da saúde mental. A base de cálculo para a tributação das bets é a receita bruta de jogo, calculada como o total arrecadado com as apostas, subtraído o valor pago aos apostadores como prêmio.
Em relação às fintechs, o relator acatou emendas para aumentar a tributação de forma escalonada até 2028. A Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs subiria dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Para empresas que já pagam 15%, a alíquota passaria para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O senador Braga defende que o aumento do CSLL das fintechs é necessário para igualar o percentual da tributação cobrada dos bancos tradicionais. Ele argumenta que a medida fortalecerá a sustentabilidade fiscal e promoverá isonomia entre as instituições reguladas pelo Banco Central.
O projeto também visa combater a lavagem de dinheiro, criando normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets pelo crime organizado. Estima-se que um montante considerável circule por essas empresas sem a devida fiscalização do Banco Central. O projeto estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas, reforçando o poder do Ministério da Fazenda de negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade dos administradores.
Adicionalmente, o texto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo a adesão para aqueles que, em 2024, tiveram rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00. O projeto de lei em análise também permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br