A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta visa alterar o artigo 228 da Constituição, que atualmente considera inimputáveis os menores de 18 anos.
O debate na CCJ foi interrompido devido à abertura de uma sessão de votações no plenário da Casa. Conforme o regimento interno, as comissões não podem deliberar durante esse período. A previsão é que a discussão seja retomada amanhã, quarta-feira (10), com a expectativa de votar o texto ainda nesta semana na comissão.
Alterações nas regras eleitorais
O relator da proposta, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, optou por retirar da PEC os trechos que tratavam de alterações nas regras eleitorais, como a possibilidade de voto obrigatório aos 16 anos e a redução da idade mínima para concorrer a vereador. Segundo o parlamentar, tais dispositivos se desviavam do foco central da proposta.
Caso aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário. Serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis – maioria qualificada de três quintos da Câmara – para sua aprovação. Posteriormente, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde seguirá o mesmo processo de análise.