A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Com 44 votos favoráveis e 18 contrários, a aprovação da proposta representa um marco inicial no processo de tramitação, que seguirá para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.
Debate intenso e posicionamentos divergentes
Após mais de duas horas de debate acalorado, o relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da medida, alegando que ela não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal. No entanto, o posicionamento foi contestado por parlamentares contrários à proposta, que argumentaram que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que só podem ser alteradas por meio de uma nova constituinte.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a redução da maioridade penal como uma resposta populista e eleitoreira que não resolverá os problemas de segurança pública. Segundo ela, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos, e a medida proposta afetaria todo o tratamento dado aos jovens em geral.
Impacto da proposta e as visões divergentes
Defensores da proposta, como o deputado Mendonça Filho, argumentaram que a redução da maioridade penal seria um passo importante no combate à violência, mesmo reconhecendo que sozinha não resolveria o problema. Por outro lado, Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou o momento da discussão, às vésperas de uma eleição, e alertou para o risco de criminosos aliciarem crianças mais novas caso a proposta seja aprovada.