Em uma votação realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, comumente utilizados por empresas aéreas. O texto, agora aprovado, tem como próximo passo a análise do Senado.
Uma das mudanças significativas trazidas pelo PL 3083 de 2026 é a categorização desses programas em dois regimes distintos, dependendo da existência ou não de um mecanismo oficial para a conversão de pontos ou milhas em dinheiro.
Regras para os programas de fidelidade
O relator do projeto, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), ressaltou a importância das novas normas para proteger os consumidores, garantindo que tenham acesso aos benefícios que lhes são de direito, especialmente no que diz respeito às milhas.
Os programas de fidelidade serão divididos em dois grupos, cada um com regras específicas. Aqueles que permitem a conversão das milhas em dinheiro terão liberdade para determinar normas próprias para a comercialização ou transferência dos pontos acumulados. Veja também: Como a Tecnologia Influencia o Aprendizado de Maneira Inovadora.
Por outro lado, os programas em que a conversão em dinheiro é limitada ou residual não poderão restringir a venda ou transferência de milhas. Além disso, não poderão punir os usuários caso os pontos sejam comercializados de forma legal.
É importante ressaltar que os programas que vendem os pontos aos consumidores devem disponibilizar um mecanismo oficial de liquidez para converter esses pontos em dinheiro.
Biometria facial e direitos dos usuários
No caso dos programas de fidelidade sem liquidez, o projeto proíbe a restrição dos direitos de comercialização das milhas para os usuários que não realizem a biometria facial exigida. Alternativamente, os programas devem oferecer métodos de autenticação razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.