A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), à instalação da comissão especial que analisará propostas de emendas à Constituição relacionadas à redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos.
O foco do colegiado será discutir três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que abordam a diminuição dessa maioridade para 16 anos. Algumas propostas chegam a sugerir que crianças de 12 anos possam ser responsabilizadas criminalmente por crimes hediondos e contra a vida.
As deliberações da comissão estão previstas para acontecer após as eleições de outubro. O plano de trabalho inclui a realização de um diagnóstico sobre a garantia de justiça para as vítimas, a análise do impacto social e o estudo da viabilidade legal da medida. Também está programada a realização de seminários em diferentes regiões do país e reuniões técnicas com especialistas e organizações da sociedade civil.
Oposição à proposta
Parlamentares que se opõem à medida argumentam que a redução da maioridade penal seria uma maneira de restringir direitos fundamentais, o que não é permitido pela Constituição.
A comissão é composta por 38 membros titulares e a mesma quantidade de suplentes.
Caso a proposta seja aprovada na comissão especial, o assunto ainda precisará passar pela avaliação do plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado Federal.