Após conquistar o Selo Diamante em 2025, Legislativo investe em Governo Digital, amplia o acesso à informação e regulamenta a preservação de documentos públicos. Resultado da nova avaliação será divulgado em 10 de novembro.
ITAPEVI NOTÍCIAS | 23 de setembro de 2026
A Câmara Municipal de Itapevi chega à fase decisiva do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026 com mudanças em sua estrutura administrativa, novos instrumentos de Governo Digital e ampliação dos canais de atendimento à população.
Após conquistar o Selo Diamante em 2025, o Legislativo municipal adotou novas medidas para facilitar a consulta de documentos públicos, organizar informações administrativas e ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços digitais.
Entre as iniciativas estão a disponibilização do Portal e-Cidadania, a regulamentação da Lei do Governo Digital, a criação de um repositório virtual de documentos e o estabelecimento de regras para a classificação e a publicidade de informações sigilosas.
As medidas foram formalizadas por resoluções aprovadas neste ano. O processo de modernização ocorre durante a gestão da Mesa Diretora presidida pelo vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro, cujo mandato à frente do Legislativo compreende o biênio 2025-2026.
DO SELO OURO AO DIAMANTE: A TRAJETÓRIA DA CÂMARA
Em 2025, a Câmara Municipal de Itapevi conquistou o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública, após ter obtido o Selo Ouro no ciclo anterior.
A certificação é concedida dentro de um programa coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com a participação dos Tribunais de Contas de todo o país.
Os números nacionais demonstram a abrangência da avaliação.
No ciclo de 2025, o programa examinou 10.072 entidades públicas das 27 unidades federativas. Desse total, 998 alcançaram a classificação Diamante, o equivalente a aproximadamente 9,9% das instituições avaliadas.
Outras 1.082 receberam a classificação Ouro, enquanto 832 obtiveram o Selo Prata. O índice médio nacional de transparência foi de 66,6%.
A avaliação anterior da Câmara de Itapevi, segundo os dados apresentados pelo Legislativo, reuniu 16 dimensões, 82 critérios e 240 itens de verificação, além de 607 registros e 189 imagens utilizadas como evidências.
O processo examina aspectos que vão além da simples publicação de documentos. As informações precisam estar acessíveis, atualizadas e organizadas de maneira que possibilite sua consulta pela sociedade.
NOVO PORTAL AMPLIA O ACESSO À INFORMAÇÃO
Uma das iniciativas apresentadas pela Câmara é o Portal e-Cidadania, que busca concentrar serviços e facilitar o relacionamento entre o Legislativo e a população.
Entre as funcionalidades disponibilizadas estão o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), o acompanhamento de solicitações e a consulta a estatísticas de atendimento.
Por meio do sistema, qualquer cidadão pode encaminhar um pedido de informação, acompanhar sua tramitação e consultar os dados estatísticos relacionados às solicitações recebidas.
A ferramenta permite, por exemplo, que moradores solicitem informações sobre despesas, contratos, atos administrativos e outros assuntos de interesse público.
Pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais dez mediante justificativa.
CÂMARA APROVOU TRÊS RESOLUÇÕES PARA MODERNIZAR A GESTÃO
Além dos investimentos em tecnologia, a Câmara de Itapevi aprovou, em 2026, três resoluções diretamente relacionadas à transparência e à gestão da informação pública.
A Resolução nº 6/2026, aprovada em 19 de maio, regulamenta os procedimentos de classificação, registro e publicidade de documentos sigilosos. Veja também: Como Fazer um Setup de Home Office Eficiente e Moderno.
A norma busca adequar os procedimentos internos à Lei Federal de Acesso à Informação e à legislação municipal. Seu objetivo é estabelecer critérios para o tratamento de informações que necessitem de restrição legal de acesso.
Na mesma data, foi aprovada a Resolução nº 7/2026, que reorganiza o setor de arquivo, cria o Repositório Virtual e institui a Tabela de Temporalidade da Câmara Municipal.
A medida estabelece procedimentos relacionados à organização, à preservação e à destinação dos documentos administrativos e legislativos.
O Repositório Virtual tem importância para a preservação da memória institucional, pois a transparência pública também depende da possibilidade de consultar documentos produzidos em administrações anteriores.
Posteriormente, em 9 de junho, o Legislativo aprovou a Resolução nº 12/2026, regulamentando, no âmbito da Câmara, a Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital.
A legislação federal estabelece diretrizes para modernizar os serviços públicos, reduzir a burocracia, ampliar o atendimento digital e facilitar o acesso dos cidadãos às informações da administração pública.
As três resoluções constam dos registros oficiais da Câmara e foram assinadas por Rafael Alan de Moraes Romeiro, Maurício Alonso Murakami e Adriano Duarte do Nascimento.
ESCOLA DO PARLAMENTO TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR
A modernização do Legislativo não se limita à publicação de informações e à digitalização de documentos.
Por meio da Escola do Parlamento Doutor Osmar de Souza, a Câmara oferece atividades educacionais destinadas à formação política e ao exercício da cidadania.
Entre elas está o curso gratuito de Educação para Democracia e Cidadania, realizado na modalidade de ensino a distância.
A formação possui 60 horas, distribuídas em cinco módulos, com 21 aulas e 20 testes de fixação.
O conteúdo aborda a história da democracia brasileira, o funcionamento do Poder Legislativo, o sistema eleitoral, o processo legislativo e o acompanhamento das atividades dos representantes eleitos.
Os participantes que concluírem a formação poderão emitir certificado pela própria plataforma educacional.
A Escola do Parlamento também mantém projetos, debates, publicações e iniciativas de educação política, ampliando as oportunidades de participação da comunidade.
AVALIAÇÃO NACIONAL ENTRA NA RETA FINAL
O Programa Nacional de Transparência Pública de 2026 encontra-se atualmente na etapa denominada Garantia da Qualidade.
Nessa fase, uma comissão formada por representantes de diferentes Tribunais de Contas revisa os portais públicos que, após a validação inicial, alcançaram os requisitos necessários para uma possível certificação.
A revisão preliminar acontece entre os dias 1º e 25 de setembro. Posteriormente, os Tribunais de Contas poderão apresentar manifestações de 28 de setembro a 9 de outubro, que serão analisadas entre 13 e 23 de outubro.
Segundo a Atricon, os índices e os níveis de certificação ainda poderão sofrer alterações durante esse processo.
O resultado oficial está previsto para 10 de novembro de 2026, quando serão divulgadas as classificações no Radar Nacional da Transparência Pública.
Para a Câmara Municipal de Itapevi, a avaliação permitirá verificar se as medidas implantadas desde a última certificação atendem aos critérios estabelecidos para o novo ciclo.
A conquista de outro Selo Diamante dependerá exclusivamente do resultado técnico oficial.
TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO
A publicação de documentos, a digitalização dos serviços e a organização dos arquivos representam diferentes aspectos da transparência pública.
Para a população de Itapevi, esses instrumentos oferecem meios de acompanhar a utilização dos recursos públicos, consultar atos administrativos, verificar a tramitação de projetos legislativos e solicitar esclarecimentos sobre o funcionamento da Câmara.
A transparência também contribui para o exercício da fiscalização social, ao disponibilizar informações que permitem aos moradores acompanhar as atividades de seus representantes.
Com as novas regulamentações e os serviços digitais, o Legislativo municipal apresenta as medidas adotadas desde a certificação de 2025 e aguarda a conclusão da avaliação nacional de 2026.
O próximo resultado mostrará em que medida essas iniciativas atendem aos critérios técnicos de transparência pública estabelecidos para o atual ciclo.
SERVIÇO — ACESSO À INFORMAÇÃO
Os cidadãos podem consultar os canais institucionais pelo portal oficial da Câmara Municipal de Itapevi e acompanhar os resultados nacionais pelo Radar Nacional da Transparência Pública.
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