A Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (12), o pedido de urgência para a tramitação de um projeto de lei que busca proibir o serviço de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo, conhecido como mototáxi. A votação registrou um placar de 350 votos contrários à urgência, 72 favoráveis e 4 abstenções.
O resultado representa a segunda derrota em uma semana para o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), em relação a essa matéria. Nunes havia intensificado seus esforços em Brasília para tentar aprovar a urgência do Projeto de Lei 4527, de autoria do deputado Maurício Neves (PP), sem sucesso.
Na segunda-feira anterior (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional uma lei estadual que concedia aos municípios paulistas a prerrogativa de autorizar ou não o transporte de passageiros em motocicletas. A decisão da Corte confirmou um entendimento anterior do Tribunal de Justiça (TJ) nesse sentido, proferido em setembro.
O plenário do STF formou maioria para derrubar a lei, sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Os ministros argumentaram que a legislação sobre trânsito e transportes é de competência exclusiva da União, não cabendo aos estados ou municípios legislar sobre o tema.
Diante desse cenário, a Prefeitura de São Paulo tem um prazo de um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo final é 10 de dezembro, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que em setembro considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias. A partir de 11 de dezembro, o serviço de mototáxi poderá operar na capital paulista.
Em nota oficial, a Prefeitura de São Paulo expressou “lamento pela falta de sensibilidade do Supremo Tribunal Federal com um assunto que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida”. Durante um evento, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que respeita a decisão do STF, mas que pretende continuar debatendo o tema, “porque envolve vidas”. Ele questionou a decisão, mencionando riscos aos passageiros e citando preocupações expressas pelo ministro Alexandre de Moraes em relação à atividade, quando este ocupava o cargo de secretário de Transportes da Prefeitura de SP.
A Amobitec, associação que representa as empresas que operam mototáxis, considerou que a decisão do STF “traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
O relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei estadual invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito no país. Seu voto foi integralmente acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Flávio Dino e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, embora com ressalvas.
Fonte: g1.globo.com