A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) buscando a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A MP foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
A medida provisória proíbe em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. As plataformas já estão proibidas de receber novas apostas.
As associações alegam que a proibição foi repentina, causando prejuízos significativos para as empresas que investiram no mercado regulamentado do país. Argumentam também que a MP desviou de sua finalidade, pois o governo não teria demonstrado a urgência necessária para justificar a decisão.
Legislação anterior e ação no STF
No documento inicial, as entidades destacam que o governo anterior enviou um projeto de lei ao Congresso para regular o mercado de apostas online, que foi aprovado e resultou no marco regulatório do setor, sancionado em 2023. Há no Supremo pelo menos três ações que questionam essa legislação. Veja também: Como Acessar Serviços Públicos Online de Forma Eficiente.
As associações solicitaram ao ministro Luiz Fux, relator dos processos, a suspensão imediata dos efeitos da MP até que o STF se pronuncie ou o Congresso delibere novamente sobre o tema. Enquanto isso, defendem que a legislação anterior à MP deve prevalecer.
Decisão e posicionamento
O ministro Luiz Fux ainda deve decidir se trata o assunto monocraticamente ou se leva para análise do plenário do STF. Antes disso, é esperado que solicite informações ao governo, bem como parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A MP assinada por Lula tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso nesse período. O presidente classificou as casas de apostas online como um ‘câncer’ que deve ser extirpado da sociedade brasileira, comparando o vício em jogos de azar ao uso de crack.