A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje (12) que tomou a iniciativa de solicitar o arquivamento do processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nos Estados Unidos.
Na petição encaminhada à Justiça da Flórida, a AGU, responsável pela defesa do ministro, argumenta que a legislação norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante os tribunais dos EUA.
Decisões Contestadas
Rumble e Trump Media acusam Moraes de ordenar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram tomadas devido a acusações de ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal.
A AGU também salientou que as decisões de Moraes foram respaldadas pela Primeira Turma da Corte, composta por cinco ministros.
Notificação Internacional
Em maio deste ano, a Justiça dos EUA determinou que Moraes seja notificado por e-mail para se defender no processo, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificá-lo por meio de carta rogatória, procedimento utilizado para notificar indivíduos no exterior, sujeito à autorização do STJ.