A Advocacia-Geral da União (AGU) fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que mantenha ativa a medida provisória que proibiu a atividade das bets no Brasil.
No parecer apresentado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou que o ministro Luiz Fux, responsável pelo caso no STF, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar uma decisão sobre o pedido de suspensão dos efeitos da MP.
Novo pedido de audiência pública e impactos econômicos
Além disso, a AGU requisitou que Luiz Fux promova uma nova audiência pública sobre o tema, nos moldes de uma realizada em novembro de 2024, antes de deliberar sobre a questão.
A suspensão da proibição das bets foi solicitada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) em 28 de setembro. As entidades alegam que a medida foi abrupta, causando prejuízos significativos para as empresas que haviam investido com base no marco regulatório estabelecido no país. Veja também: Como Participar da Política Local: Um Guia Prático para Cidadãos. Veja também: Deliciosas Receitas de Sobremesas com Chocolate Amargo.
As associações do setor pediram a concessão da liminar antes das manifestações da AGU e da PGR, tendo como prazo final a noite de segunda-feira (5), quando os portais e plataformas de bets deveriam sair do ar.
Argumentos e impactos da medida provisória
A AGU, ao solicitar a manutenção da proibição das bets pelo STF, ressaltou a importância de proteger a população dos malefícios das apostas online. Diversos órgãos públicos identificaram impactos negativos que as apostas de quota fixa tinham nas finanças familiares, saúde, proteção de pessoas vulneráveis e outros interesses constitucionalmente protegidos.
Além disso, a AGU destacou a urgência da medida provisória ao mencionar o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, os efeitos na economia formal e o aumento dos atendimentos do sistema de saúde a pessoas com transtornos relacionados ao vício em jogos.
O governo afastou argumentos sobre a renúncia fiscal ao extinguir as bets, ressaltando que não se trata de renúncia quando a perda de receitas ocorre pela extinção de um setor da economia. Estima-se que a extinção das bets resulte em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 5 bilhões por ano.