O setor agrícola brasileiro recebeu importantes novidades nesta quarta-feira (30) com a promulgação da Lei n.° 15.526, que traz mudanças significativas para a proteção dos produtores rurais e fortalece os mecanismos de cobertura de risco.
A nova legislação consolida o seguro rural como um instrumento essencial da política agrícola, atualizando normas para contratação, regulação e pagamento de indenizações. Essa medida visa aprimorar a segurança e a estabilidade financeira dos agricultores brasileiros.
Proteção Ampliada e Acesso Facilitado
Uma das principais mudanças é a ampliação da proteção oferecida pelo seguro rural, que agora passa a integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. Com isso, os produtores terão acesso a condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e facilidades na prorrogação ou renegociação de dívidas.
Além disso, a lei estabelece prazos para a regulação de sinistros, permitindo a análise sem vistoria presencial em até 15 dias após o aviso do produtor, e determina que o pagamento de indenizações deve ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos necessários.
Transparência e Incentivos
Outra inovação é a exigência de transparência, com a criação de bancos de dados públicos na internet contendo informações sobre operações de seguro rural e a disponibilização de manuais com as regras da subvenção ao prêmio do seguro rural. Essas medidas visam aumentar a confiabilidade e a clareza no setor.
O governo federal também será responsável por estabelecer condições que incentivem a contratação do seguro rural pelos produtores, garantindo maior segurança e estabilidade financeira para o setor agrícola brasileiro.